TJDF APC - 998707-20130110108509APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AMBOS OS PROCESSOS. REFLEXOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO E, ASSIM, DA VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos embargos à execução opostos pelos devedores, foram considerados os valores pagos pelos executados em razão de acordo celebrado na ação de despejo, o que determinou a redução do valor da dívida apontado inicialmente pelo exequente. Os honorários nesta ação de execução foram fixados em 10% sobre o valor corrigido do débito, com ressalva de possibilidade de redução pela metade no caso de pagamento da dívida, nos termos previstos no CPC/1973. 2. O valor da dívida exequenda sobre o qual deve incidir o percentual de 10% dos honorários advocatícios, deve ser o aferido, portanto, após a amortização dos valores constantes no acordo celebrado entre as partes, com sentença homologatória transitada em julgado, sob pena de, às avessas, se prestigiar excesso de execução. 3. Assim, a sentença que acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que, por sua vez, apontaram o valor devido em favor dos credores na quantia de R$ 34.108,72 (trinta e quatro mil, cento e oito reais e setenta e dois centavos) e os honorários advocatícios na quantia de R$ 3.301,95 (três mil, trezentos e um reais e noventa e cinco centavos), totalizando a dívida exequenda em R$ 37.410,67 (trinta e sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e sete centavos) revelam correção e não merecem a pretendida revisão para majoração, em desconsideração à especificidade do ocorrido nos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AMBOS OS PROCESSOS. REFLEXOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO E, ASSIM, DA VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos embargos à execução opostos pelos devedores, foram considerados os valores pagos pelos executados em razão de acordo celebrado na ação de despejo, o que determinou a redução do valor da dívida apontado inicialmente pelo exequente. Os honorários nesta ação de execução foram fixados em 10% sobre o valor corrigido do débito, com ressalva de possibilidade de redução pela metade no caso de pagamento da dívida, nos termos previstos no CPC/1973. 2. O valor da dívida exequenda sobre o qual deve incidir o percentual de 10% dos honorários advocatícios, deve ser o aferido, portanto, após a amortização dos valores constantes no acordo celebrado entre as partes, com sentença homologatória transitada em julgado, sob pena de, às avessas, se prestigiar excesso de execução. 3. Assim, a sentença que acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que, por sua vez, apontaram o valor devido em favor dos credores na quantia de R$ 34.108,72 (trinta e quatro mil, cento e oito reais e setenta e dois centavos) e os honorários advocatícios na quantia de R$ 3.301,95 (três mil, trezentos e um reais e noventa e cinco centavos), totalizando a dívida exequenda em R$ 37.410,67 (trinta e sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e sete centavos) revelam correção e não merecem a pretendida revisão para majoração, em desconsideração à especificidade do ocorrido nos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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