TJDF APC - 998708-20140910134394APC
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECONVENÇÃO. PARTILHA DE PATRIMÔNIO PASSIVO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CÔNJUGE VIRAGO PARA MANUTENÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO FAMILIAR (ARTS. 1.643 E 1.644 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, as dívidas contraídas por um dos cônjuges para aquisição das coisas necessárias à economia doméstica obrigam solidariamente ambos os cônjuges. 2. Se nada há nos autos, nos termos do art. 373, I, do CPC, que indique que as dívidas contraídas pelo cônjuge virago em benefício exclusivo da empresa individual registrada em seu nome foram realizadas em prol da família, incabível a meação do patrimônio passivo correspondente. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração de honorários, haja vista que tal verba não foi fixada na sentença apelada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECONVENÇÃO. PARTILHA DE PATRIMÔNIO PASSIVO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CÔNJUGE VIRAGO PARA MANUTENÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO FAMILIAR (ARTS. 1.643 E 1.644 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, as dívidas contraídas por um dos cônjuges para aquisição das coisas necessárias à economia doméstica obrigam solidariamente ambos os cônjuges. 2. Se nada há nos autos, nos termos do art. 373, I, do CPC, que indique que as dívidas contraídas pelo cônjuge virago em benefício exclusivo da empresa individual registrada em seu nome foram realizadas em prol da família, incabível a meação do patrimônio passivo correspondente. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração de honorários, haja vista que tal verba não foi fixada na sentença apelada.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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