TJDF APC - 998709-20140112005648APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL VENDIDO PELA TERRACAP. CLÁUSULA RESOLUTIVA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. AÇÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO RESCINDINDO O CONTRATO. DEVER DE DILIGÊNCIA DO ADQUIRENTE NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o embargante, ao adquirir por meio de procuração o imóvel objeto da lide, estava ciente da existência de cláusula resolutiva do contrato de compra e venda celebrado por terceiro com a TERRACAP, e restou devidamente comprovado que, antes da referida aquisição, já havia sentença transitada em julgado rescindindo o contrato e devolvendo a propriedade do imóvel à apelada por falta de pagamento, não há que se falar em boa-fé a autorizar a manutenção da posse, haja vista a ausência do dever de diligência do comprador. 2. Recurso conhecido e desprovido. Majoram-se os honorários advocatícios fixados equitativamente (art. 85, § 8º, do CPC), se o apelo foi desprovido (art. 85, § 11, do CPC).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL VENDIDO PELA TERRACAP. CLÁUSULA RESOLUTIVA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. AÇÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO RESCINDINDO O CONTRATO. DEVER DE DILIGÊNCIA DO ADQUIRENTE NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o embargante, ao adquirir por meio de procuração o imóvel objeto da lide, estava ciente da existência de cláusula resolutiva do contrato de compra e venda celebrado por terceiro com a TERRACAP, e restou devidamente comprovado que, antes da referida aquisição, já havia sentença transitada em julgado rescindindo o contrato e devolvendo a propriedade do imóvel à apelada por falta de pagamento, não há que se falar em boa-fé a autorizar a manutenção da posse, haja vista a ausência do dever de diligência do comprador. 2. Recurso conhecido e desprovido. Majoram-se os honorários advocatícios fixados equitativamente (art. 85, § 8º, do CPC), se o apelo foi desprovido (art. 85, § 11, do CPC).
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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