main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 998710-20120710225965APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. DEVER DO CONSUMIDOR DE EFETUAR O PAGAMENTO. MORA NÃO PURGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM (§5º DO ART. 739-A DO CPC/73). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de descontos em contracheque referente a contrato de empréstimo consignado não elide o consumidor de sua responsabilidade de pagamento das parcelas do mútuo contratado, e não o exime do pagamento dos consectários da mora, se não comprova que envidou esforços para quitação da dívida que deixou de ser descontada em sua folha de pagamento pelo longo período de quase dois anos. 2. Se o embargante, nos termos §5º do art. 739-A do CPC/73, vigente à época da interposição dos embargos à execução, não apresenta memória de cálculos referente ao excesso de execução que alega existir, acertada a decisão que não conhece da alegação de excesso. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
Mostrar discussão