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Jurisprudência


TJDF APC - 998712-20131310052784APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO EM LOCAL PÚBLICO E DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NA INTERNET. UTILIZAÇÃO DE TERMOS OFENSIVOS. EXCESSO NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORRETA FIXAÇÃO. VALOR MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A conduta de expor outrem em local público, com grande número de pessoas, utilizando-se de microfone para proferir palavras ofensivas e, posteriormente, divulgar na internet, vídeo que gravou a cena, gera dano moral indenizável. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora. 3. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários advocatícios majorados para 17% (dezessete por cento) do valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça já deferida ao réu, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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