TJDF APC - 998714-20110310228888APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. LIBERAÇÃO DA PENHORA EM FAVOR DO EXEQUENTE. ART. 905 DO CPC. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO DO VALOR REMANESCENTE DA EXECUÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Dispõe o artigo 905 do CPC que o juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados. Extinta a execução, ainda que por ausência de pressuposto válido e regular do processo em razão da inércia do credor em apresentar planilha atualizada, correta a sentença que determina a expedição de certidão de crédito do valor remanescente da execução, se requerida, bem como a liberação do valor incontroverso penhorado nos autos em favor do credor. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração de honorários, haja vista que tal verba não foi fixada na sentença apelada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. LIBERAÇÃO DA PENHORA EM FAVOR DO EXEQUENTE. ART. 905 DO CPC. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO DO VALOR REMANESCENTE DA EXECUÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Dispõe o artigo 905 do CPC que o juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados. Extinta a execução, ainda que por ausência de pressuposto válido e regular do processo em razão da inércia do credor em apresentar planilha atualizada, correta a sentença que determina a expedição de certidão de crédito do valor remanescente da execução, se requerida, bem como a liberação do valor incontroverso penhorado nos autos em favor do credor. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração de honorários, haja vista que tal verba não foi fixada na sentença apelada.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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