CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO INTEGRAL. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. COPARTICIPAÇÃO APÓS TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Revela-se abusiva, diante das disposições contidas no art. 12, II, da Lei 9.656/1998 c/c art. 51, IV, da Lei 8.078/90, e da situação específica dos autos, a cláusula que estabelece, após decorrido o prazo de trinta dias de internação, a interrupção do custeio integral do tratamento psiquiátrico necessário ao autor, que se encontra em quadro de dependência química com síndrome de abstinência associado a descontrole dos impulsos, mudança de personalidade, insônia e irritabilidade, revelando, desse modo e com essa medida, afronta ao teor da Súmula 302 do STJ, que estabelece que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 2. Recurso conhecido e desprovido. Majoram-se os honorários advocatícios fixados equitativamente (art. 85, § 8º, do CPC), se o apelo foi desprovido (art. 85, § 11, do CPC).