TJDF APC - 998864-20150111406937APC
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. 10% VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LIMITAÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM VALORES MONETÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, §8º, DO CPC. 1. Ainteligência do §2º do artigo 85 do CPC revela que o valor da causa só deve ser utilizado como parâmetro de fixação de honorários advocatícios quando não houver condenação e não for possível aferir o proveito econômico obtido. 2. O §8º do mesmo artigo determina apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido com a demanda não puder ser estimado. 3. No caso em que se logra reduzir os descontos de conta salário ao limite de 30% dos valores ali depositados, existe proveito e não é outro senão econômico, que, no entanto, não pode ser estimado. 4. Fixados honorários em R$ 2.000,00 segundo os incisos do §2º do artigo 85 do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. 10% VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LIMITAÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM VALORES MONETÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, §8º, DO CPC. 1. Ainteligência do §2º do artigo 85 do CPC revela que o valor da causa só deve ser utilizado como parâmetro de fixação de honorários advocatícios quando não houver condenação e não for possível aferir o proveito econômico obtido. 2. O §8º do mesmo artigo determina apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido com a demanda não puder ser estimado. 3. No caso em que se logra reduzir os descontos de conta salário ao limite de 30% dos valores ali depositados, existe proveito e não é outro senão econômico, que, no entanto, não pode ser estimado. 4. Fixados honorários em R$ 2.000,00 segundo os incisos do §2º do artigo 85 do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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