TJDF APC - 998866-20150110695197APC
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 1. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem, desde que atendido o dever de informação (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.599.511/SP). 2. Ausente a prestação de informação clara sobre o pagamento da comissão de corretagem, deve esta ser ressarcida ao consumidor. 3. Necessária a comprovação de má-fé para devolução em dobro do montante indevidamente pago. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 1. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem, desde que atendido o dever de informação (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.599.511/SP). 2. Ausente a prestação de informação clara sobre o pagamento da comissão de corretagem, deve esta ser ressarcida ao consumidor. 3. Necessária a comprovação de má-fé para devolução em dobro do montante indevidamente pago. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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