TJDF APC - 998894-20150710265512APC
CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESISTÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR PAGO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, têm-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor pago pelo adquirente, por ser mais equânime ao consumidor. 2. O sinal dado em contrato que não contém cláusula expressa de arrependimento há de ser considerado confirmatório do negócio jurídico, não devendo, portanto, ser totalmente retido em atenção ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito. 3. Os juros de mora, na hipótese de rescisão do contrato por iniciativa da promitente-compradora, devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da decisão que determina a restituição de parcela do que foi pago. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESISTÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR PAGO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, têm-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor pago pelo adquirente, por ser mais equânime ao consumidor. 2. O sinal dado em contrato que não contém cláusula expressa de arrependimento há de ser considerado confirmatório do negócio jurídico, não devendo, portanto, ser totalmente retido em atenção ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito. 3. Os juros de mora, na hipótese de rescisão do contrato por iniciativa da promitente-compradora, devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da decisão que determina a restituição de parcela do que foi pago. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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