TJDF APC - 998902-20130910073679APC
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PROVA DO ALEGADO. INEXISTÊNCIA. PARTILHA. BEM EXCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No regime de comunhão parcial de bens, os bens que cada um dos cônjuges trouxer para o casamento permanecem como de sua propriedade exclusiva. Os que forem adquiridos na constância do casamento constituem bens comuns, isto é, formam o patrimônio pertencente ao marido e à mulher. 2. Ficam excluídos da comunhão aqueles bens que cada cônjuge possuía ao tempo do enlace, salvo prova de situação fática distinta. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PROVA DO ALEGADO. INEXISTÊNCIA. PARTILHA. BEM EXCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No regime de comunhão parcial de bens, os bens que cada um dos cônjuges trouxer para o casamento permanecem como de sua propriedade exclusiva. Os que forem adquiridos na constância do casamento constituem bens comuns, isto é, formam o patrimônio pertencente ao marido e à mulher. 2. Ficam excluídos da comunhão aqueles bens que cada cônjuge possuía ao tempo do enlace, salvo prova de situação fática distinta. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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