DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS. EXECUÇÃO. EXTENSÃO. CONTROVÉRSIA. BOLETOS/FATURAS. DUPLICATA DE SERVIÇOS. EMISSÃO. PROTESTO. CANCELAMENTO. BOLETOS BANCÁRIOS DESACOMPANHADOS DE NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA. FATO NEGATIVO. PRESTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA SACADORA. TÍTULOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA. PROTESTO. APONTAMENTO. ILEGITIMIDADE. REPETIÇÃO DA QUANTIA DADA EM PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DESICUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DESPROPORCIONAL. VERIFICAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. PROPORÇÃO AO DECAIMENTO DE CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODULAÇÃO. 1. O protesto por indicação de duplicata de serviços afigura-se legítimo, desde que acompanhada da efetiva comprovação da existência do negócio jurídico e do fomento dos serviços correlatos, de modo que, não restando devidamente evidenciada a relação de causalidade entre o instrumento levado a protesto e o negócio jurídico preexistente consubstanciado na existência de relação comercial entre as partes derivada de contrato de prestação de serviços e na efetivação subsistência que irradiara a obrigação, resta carente de sustentação. 2. De conformidade com as formulações legais que regulam a repartição do ônus probatório - CPC/15, art. 373; CPC/73, art. 333 -, à sacada, em tendo alegado, ao aviar pretensão destinada ao cancelamento dos protestos por apontamento lavrados em seu nome, fato negativo traduzido na inexistência do fomento dos serviços içados como suporte para a emissão das duplicatas, enseja a transmissão à sacadora do ônus de evidenciar a contraprestação, pois inviável a exigência da produção de prova negativa defronte a natureza causal do título. 3. Estando reservado à sacadora o ônus de positivar a efetiva prestação dos serviços contratados de modo a evidenciar a legitimidade da causa que ensejara a emissão das duplicatas protestadas por apontamento, mormente porque encerram a natureza de título causal, ressoando juridicamente inviável, em razão da natureza do negócio subjacente, a imputação do ônus probatório à sacada de produzir prova negativa coadunada com a inexistência da prestação, a ausência de comprovação de causa subjacente lastreadora dos títulos determina sua desconstituição e o cancelamento dos atos cartorários correlatos. 4. Consubstancia verdadeiro truísmo que, na exata dicção da cláusula geral que pauta a repartição do ônus probatório (CPC/73, art. 333, I; CPC/15, art. 373, I), à autora está imputado o ônus de lastrear o direito que invoca de sustentação material, derivando dessa premissa que, não conferindo suporte ao que aduzira acerca da subsistência de pagamentos indevidos como forma de lastrear a pretensão repetitória que formulara, o pedido formulado com esse desiderato deve ser refutado. 5. O parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em êxito e decaimento parcial quanto ao pedido, enseja a caracterização da sucumbência recíproca desproporcional, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma ponderada com a resolução como forma de serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.