ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ATO DA BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO. CARGO: PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FASES ANTECEDENTES. CLASSIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. VAGAS PARA PROVIMENTO IMEDIATO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO ESTABELECIDO PARA INVESTIDURA IMEDIATA E FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CLÁUSULA DE BARREIRA. LEGALIDADE. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO E RESERVA DE VAGAS. CANDIDATO APROVADO ALÉM DAS VAGAS DELIMITADAS. IMPOSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cláusula de barreira, também conhecida com cláusula de afunilamento ou estreitamento, traduz regra restritiva que obsta a participação do candidato na etapa seguinte do concurso em razão de não se encontrar entre os mais bem classificados, de acordo com a previsão numérica preestabelecida no edital em conformidade com o princípio da eficiência e da razoabilidade, destinando-se a otimizar a ultimação do certame em consonância com o mérito dos concorrentes traduzido nas menções obtidas nas etapas avaliativas precedentes. 2. De acordo com a cláusula de barreira, afunilamento ou estreitamento, somente os candidatos classificados na fase antecedente dentro das vagas previamente estabelecidas em consonância com as regras do certame e com a classificação estabelecida é que podem participar das fases posteriores, de molde a ser preservada a eficiência almejada com a seleção dos candidatos mais habilitados para o exercício das atribuições inerentes ao cargo oferecido. 3. Ao candidato não classificado dentre do número de vagas previamente estabelecido pelo edital para provimento imediato e formação de cadastro de reserva não assiste direito subjetivo à convocação para participação na etapa avaliativa subsequente, devendo ser assegurada eficácia à cláusula de barreira estabelecida na moldura dos princípios da legalidade estrita e da eficiência, tornando inviável que seja cogitado que o direito que o assistia de concorrer de forma isonômica com os demais candidatos fora violado por não ter sido convocado, porquanto sua não convocação é que encerra a expressão da legalidade, isonomia e moralidade do certame seletivo. 4. Eventual inobservância das regras editalícias na convocação de candidatos para a fase subsequente em razão da desistência de candidatos mais bem classificados enseja a denúncia e correção das eventuais falhas administrativas, jamais a completa desconsideração das regras editalícias e a convocação dos candidatos classificados além do limite de vagas estabelecido pela cláusula de barreira e impassíveis de serem reputados preteridos pela interpretação concedida à regulação interna do certame que dispõe sobre a convocação de concorrentes em substituição de desistentes. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.