CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. DOCUMENTO FALSO. VENDA IRREGULAR DE LOTES MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA. FRAUDE. OBJETO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. FATOS INCONTROVERSOS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. CORROBORAÇÃO. FALSA PROMESSA DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. BOA-FÉ DA VÍTIMA ENGANADA. INDUÇÃO A ERRO. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. PREJUÍZOS MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. RESSARCIMENTO E DEVOLUÇÃO DO PREÇO VERTIDO. COROLÁRIO. DANO MORAL. ABORRECIMENTOS. CONCURSO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Entabulado Termo de Concessão de Uso sobre Imóvel do Distrito Federal mediante fraude e ardil dos cedentes, utilizada, para tanto, documentação permeada de falsidade material e ideológica, inclusive com a aposição ilegítima de assinatura imputada ao Administrador Regional da Ceilândia, frustrando, por sua vez, o objeto contratado, que, ademais, era ilícito, os fatos determinam a responsabilização dos protagonistas do ilícito pelos prejuízos que irradiaram com sua conduta ilícita, pois aperfeiçoados os pressupostos indispensáveis à germinação da responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927). 2. Aferido de forma incontroversa a ilicitude do negócio e a impropriedade do objeto do contrato entabulado, e, outrossim, comprovada a inequívoca conduta ilícita praticada pelo agente que, sob a falta promessa de posterior regularização do imóvel público negociado junto ao Poder Público, induz o comprador a erro ao firmar instrumento de cessão de direitos de imóvel público, exigindo indevido pagamento de quantia pela aquisição dos direitos cedidos, originários de lote/beco com lastro em instrumento fraudulento, não se revestindo o negócio de lastro legal em razão de vício que afeta sua subsistência, deve a conduta delituosa ser reprimida em contraposição à boa-fé e inocência da parte enganada. 3. A invalidade do negócio relacionada à venda ilegal de lote localizado em área pública praticada por estelionatários em desfavor da vítima alcançada pelo ilícito determina, como expressão do princípio que repugna o locupletamento ilícito e reprime condutas criminosas, que lhe seja restituído o valor vertido em pagamento, na totalidade do que desembolsara, mormente se retratado em documento de transferência bancária e corroborado em apuração investigativa promovida pela autoridade policial. 4. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente dos dissabores e aborrecimentos, notadamente se derivados da própria negligência da vítima que não se acautelara antes de formalizar o instrumento contratual, pois inscreve-se o fato como simples inadimplemento contratual que, conquanto irradiando dissabores e chateações, não afeta os atributos da personalidade do consumidor de forma a ensejar a qualificação da ofensa moral indenizável. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Unânime.