CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS. ASSOCIAÇÃO CIVIL QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL - OS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. POSTULAÇÃO. PRESSUPOSTOS. SATISFAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. AFERIÇÃO EM SEDE MANDAMENTAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NEGADA (CF, ART. 150, VI, C; CTN, ART. 9º, IV, C; LEI Nº 9.532/97, ART. 12). 1. Encerrando o artigo 150, VI, c, da Constituição da República, norma de eficácia contida, irradiando seus efeitos, mas de molde dependente de legislação integradora, a imunidade que assegurara às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, é dependente da satisfação dos requisitos estabelecidos pela legislação subalterna, consoante, aliás, expressamente ressalvado pelo preceptivo. 2. Conquanto o CEBRASPE - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos ostente a natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos e tenha sido qualificado como Organização Social - Decreto 8.078/13 -, satisfazendo os pressupostos objetivos para postulação da imunidade tributária, contemplada pelo legislador constituinte, a fruição da salvaguarda demanda a apreensão dos demais requisitos estabelecidos pelo artigo 12 da Lei nº 9.532/97. 3. Sobejando controvérsia acerca da realização de todos os requisitos para a fruição da imunidade tributária assegurada pelo legislador constituinte, notadamente a remuneração dos dirigentes da instituição com observância dos parâmetros estabelecidos, reversão da integralidade dos recursos auferidos à manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais e regularidade da sua escrituração contábil, demandando a apreensão da realização dos pressupostos incursão probatória, não se afigura viável a asseguração da salvaguarda em sede mandamental diante, inclusive, da regra de exceção da qual emerge. 4. Conquanto inseridas no ambiente educacional, as atividades pertinentes à elaboração de provas e execução de concursos públicos, em princípio, não encerram atividade educacional stricto sensu, pois volvidos os certames seletivos à avaliação de conhecimentos já ministrados, e não ao fomento da educação como atividade-fim das entidades educacionais na moldura da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/96 -, tornando carente de liquidez o direito invocado pela instituição que, conquanto não ostente finalidade lucrativa e seja qualificada como Organização Social, em como objetivo precípuo a prestação de serviços na área de concursos públicos. 5. Apelação conhecida e desprovida. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do CPC.