TJDF APC - 999052-20150111454534APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que a imunidade abrange tanto as declarações proferidas no âmbito do Congresso Nacional, mas também aquelas decorrentes da atividade política desempenhada pelo parlamentar. 2. O Senador da República, ao comentar o resultado das eleições para o cargo de Presidente da República, em que foi derrotado, o faz no exercício de sua atividade política e, portanto, incide à espécie a imunidade material prevista no art. 53 da Constituição Federal. 3. Por não estar sujeita a abalo psicológico ou emocional, não se cogita de ofensa à honra subjetiva da pessoa jurídica, mas tão somente à honra objetiva, que se traduz no conceito que goza perante a sociedade ou comunidade em que está inserida. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que a imunidade abrange tanto as declarações proferidas no âmbito do Congresso Nacional, mas também aquelas decorrentes da atividade política desempenhada pelo parlamentar. 2. O Senador da República, ao comentar o resultado das eleições para o cargo de Presidente da República, em que foi derrotado, o faz no exercício de sua atividade política e, portanto, incide à espécie a imunidade material prevista no art. 53 da Constituição Federal. 3. Por não estar sujeita a abalo psicológico ou emocional, não se cogita de ofensa à honra subjetiva da pessoa jurídica, mas tão somente à honra objetiva, que se traduz no conceito que goza perante a sociedade ou comunidade em que está inserida. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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