TJDF APC - 999070-20130110431240APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010 E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 921, III, DO NCPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 921, III, do NCPC. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida a respectiva certidão de crédito. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010 E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 921, III, DO NCPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 921, III, do NCPC. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida a respectiva certidão de crédito. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
16/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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