APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DAS AUTORAS. REJEIÇÃO. TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. VÁRIAS EMPRESAS EM UM MESMO ENDEREÇO. COBRANÇA EM TRIPLICIDADE. LEGALIDADE. ERRO NA EXAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE A ÁREA CONSIDERADA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO E A EFETIVAMENTE OCUPADA PELAS EMPRESAS. DEVER DE CORREÇÃO DO ERRO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Revela-se presente o interesse de agir da parte autora que comprova ter veiculado pedido administrativo, sem êxito, junto ao Fisco, para correção das cobranças efetivadas à maior, uma vez ter havido erro na tributação. 2. ATaxa de Funcionamento de Estabelecimento deve ser calculada considerando-se a área efetivamente utilizada por cada um dos estabelecimentos distintos que funcionem em um mesmo local e cobrada de todos eles, nos termos do artigo 7° e 15 da Lei Complementar nº 783/2008. 3. Tendo havido cobrança à maior da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento, diante de erro na consideração da área efetivamente ocupada pelas empresas, deve o Fisco corrigir o referido equívoco e devolver o que cobrou a mais, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. Recursos CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDO o da parte autora e IMPROVIDO o da ré. Sentença reformada.