TJDF APC - 999078-20150710152070APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VALOR MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A lei processual tem aplicabilidade imediata a partir de sua entrada em vigor, devendo, porém, com base no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, devem ser observados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O ordenamento jurídico pátrio adota a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, segundo a qual a nova lei somente será aplicada aos atos processuais praticados durante sua vigência, sendo válidos os atos realizados sob a égide da lei antiga. 2. Asucumbência, pelo princípio da causalidade, nasce a quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual e deve responder pelas despesas daí decorrentes. Assim, a incidência dos honorários sucumbenciais perpassa pelo ajuizamento da demanda quando o pedido é reconhecido como improcedente. Desse modo, a causalidade tem referência ao ajuizamento da petição inicial, e se mostra imperativo que se aplique a lei vigente no momento do ajuizamento da demanda e não a lei superveniente em vigor no momento da prolação da sentença. 3. Os honorários advocatícios têm natureza híbrida conforme a doutrina aponta, pois, além da natureza processual, têm também natureza material, porque conferem um direito subjetivo ao patrocinador da parte. Desse modo, é certo que, é no momento do ajuizamento da ação que o autor faz a sua estimativa, firmando o objeto, a causa de pedir e seus limites 4. Épreciso zelar pelos princípios da não surpresa, da boa-fé processual e da segurança jurídica. Visto que é ao ingressar com um processo que a parte conhece dos eventuais encargos que poderá vir a suportar no caso de seu pedido ser julgado improcedente. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VALOR MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A lei processual tem aplicabilidade imediata a partir de sua entrada em vigor, devendo, porém, com base no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, devem ser observados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O ordenamento jurídico pátrio adota a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, segundo a qual a nova lei somente será aplicada aos atos processuais praticados durante sua vigência, sendo válidos os atos realizados sob a égide da lei antiga. 2. Asucumbência, pelo princípio da causalidade, nasce a quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual e deve responder pelas despesas daí decorrentes. Assim, a incidência dos honorários sucumbenciais perpassa pelo ajuizamento da demanda quando o pedido é reconhecido como improcedente. Desse modo, a causalidade tem referência ao ajuizamento da petição inicial, e se mostra imperativo que se aplique a lei vigente no momento do ajuizamento da demanda e não a lei superveniente em vigor no momento da prolação da sentença. 3. Os honorários advocatícios têm natureza híbrida conforme a doutrina aponta, pois, além da natureza processual, têm também natureza material, porque conferem um direito subjetivo ao patrocinador da parte. Desse modo, é certo que, é no momento do ajuizamento da ação que o autor faz a sua estimativa, firmando o objeto, a causa de pedir e seus limites 4. Épreciso zelar pelos princípios da não surpresa, da boa-fé processual e da segurança jurídica. Visto que é ao ingressar com um processo que a parte conhece dos eventuais encargos que poderá vir a suportar no caso de seu pedido ser julgado improcedente. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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