TJDF APC - 999135-20150111273986APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DISPUTA PELOS BENS COMUNS AOS SÓCIOS. ARRESTO. BLOQUEIO DE BENS PESSOAIS DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O sequestro de bens móveis, semoventes ou imóveis é medica cautelar que pode ser decretada pelo juiz quando lhes for disputada propriedade ou posse. 2. O arresto tem por finalidade apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados como garantia de futura execução de dívida. 3. O cabimento das medidas cautelares é condicionado ao cumprimento dos requisitos elencados nos artigos 813, 814 e 822, todos do CPC/73. 4. A inexistência de disputa pela posse dos bens informados veda o cabimento da cautelar de sequestro. 5. A ausência da prova literal da dívida impossibilita o deferimento da cautelar de arresto. 6. Argumentos trazidos à lide apenas em sede de apelação caracterizam inovação recursal e, portanto, não merecem apreciação. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DISPUTA PELOS BENS COMUNS AOS SÓCIOS. ARRESTO. BLOQUEIO DE BENS PESSOAIS DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O sequestro de bens móveis, semoventes ou imóveis é medica cautelar que pode ser decretada pelo juiz quando lhes for disputada propriedade ou posse. 2. O arresto tem por finalidade apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados como garantia de futura execução de dívida. 3. O cabimento das medidas cautelares é condicionado ao cumprimento dos requisitos elencados nos artigos 813, 814 e 822, todos do CPC/73. 4. A inexistência de disputa pela posse dos bens informados veda o cabimento da cautelar de sequestro. 5. A ausência da prova literal da dívida impossibilita o deferimento da cautelar de arresto. 6. Argumentos trazidos à lide apenas em sede de apelação caracterizam inovação recursal e, portanto, não merecem apreciação. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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