TJDF APC - 999137-20160110567865APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. GRAU DE INVALIDEZ NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR DESÍDIA DA PARTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 373 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse sentido, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, enquanto que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. 2. Para fins de delimitação do grau de invalidez da vítima e, consequentemente, do valor da indenização do seguro DPVAT (Súmula n. 474/STJ), tem-se por indispensável a realização de prova pericial. 3. No caso dos autos, entretanto, embora devidamente intimado para a realização da perícia, o autor recorrente deixou de comparecer ao ato, conforme descrito à fl. 83, apesar de advertido quanto ao caráter indispensável de sua presença (fl. 28), abstendo-se de expor qualquer justificativa para a ausência. 4. Frustrada a realização da perícia judicial por desídia da parte autora, a prolação da sentença com base nos documentos juntados aos autos não configura cerceamento de defesa. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. GRAU DE INVALIDEZ NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR DESÍDIA DA PARTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 373 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse sentido, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, enquanto que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. 2. Para fins de delimitação do grau de invalidez da vítima e, consequentemente, do valor da indenização do seguro DPVAT (Súmula n. 474/STJ), tem-se por indispensável a realização de prova pericial. 3. No caso dos autos, entretanto, embora devidamente intimado para a realização da perícia, o autor recorrente deixou de comparecer ao ato, conforme descrito à fl. 83, apesar de advertido quanto ao caráter indispensável de sua presença (fl. 28), abstendo-se de expor qualquer justificativa para a ausência. 4. Frustrada a realização da perícia judicial por desídia da parte autora, a prolação da sentença com base nos documentos juntados aos autos não configura cerceamento de defesa. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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