CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. DEFEITO DO PRODUTO. NÃO ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIR BAG. LESÕES FÍSICAS E MORAIS. CONFIGURADAS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMOA QUO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Demonstrado que a perícia não influiria no deslinde da lide, bem como que a r. sentença encontra-se devidamente fundamentada, repele-se assertiva de cerceamento de defesa. 2. O fabricante do produto é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que se pretende a reparação por eventual vício no produto que aquele comercializa. 3. A inépcia da inicial se configura quando apresentada a petição lhe falta o pedido ou a causa de pedir, da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou houver pedidos incompatíveis entre si, hipóteses que não ocorreram no presente caso. 4. O intuito da legislação consumerista é proteger a confiança depositada pelo consumidor na qualidade dos produtos que adquire, bem como dos serviços cuja prática solicita. 5. O fato do produto - ou defeito do produto - ocorre quando há neste um vício de segurança, gerando riscos à incolumidade do consumidor, motivo pelo qual ofabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor. 6. No caso em análise, restou configurada a ocorrência de fato do produto. Ao optar por determinado item de segurança, no caso o air bag, o seu não acionamento, no momento do acidente, frustrou a legítima expectativa da consumidora de poder usufruir dos benefícios deste item caso seja necessário. O defeito existente no veículo contribuiu decisivamente para a ocorrência das lesões sofridas pela Autora 7. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 8. Na fixação do valor da indenização por danos morais devem ser observadas as particularidades do caso e os critérios da proporcionalidade e vedação do enriquecimento indevido. Mostrando-se excessivo o valor fixado, deve ser reduzido para importe suficiente para compensar os danos sofridos, punir os agressores e inibir atitudes reincidentes. 9. Nos casos de responsabilidade contratual, como a presente hipótese, o termo a quo para incidência dos juros de mora deverá ser computado a partir da citação. Precedentes desta Corte e do STJ. 10. Sobre o prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca da livre convicção do juiz. 11. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 12. Agravo Retido conhecido e não provido. Preliminares Rejeitadas. Deu-se parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais.