CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DECRETADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Consoante inteligência dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, e em obediência ao princípio da adstrição (ou da congruência ou da correlação), é obstada ao magistrado a prestação de tutela jurisdicional não pugnada pela parte ou por fundamento distinto do argumentado por ela. 2. Uma vez que nenhuma das partes fez qualquer pedido ou menção em relação à rescisão contratual, não cabe ao juiz declarar a rescisão do contrato de alienação fiduciária, sobretudo por se tratar de pronunciamento de ofício a respeito de avença privada, o que é capaz de configurar julgamento extra petita. 3. Consoante entendimento do STJ, a ação de busca e apreensão independe da rescisão contratual, tendo em vista que as partes continuam vinculadas em virtude de eventual saldo que venha a existir após a alienação do bem. 4. Deu-se provimento à apelação.