PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI Nº 9.873/99. RECURSO REPETITIVO Nº 1.115.078. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. 1. Não se aplica ao Distrito Federal o prazo trienal da prescrição intercorrente previsto na Lei nº 9.873/99, conforme decisão proferida pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.115.078. 2. O Decreto n.20.910/32 prevê que a prescrição das dívidas passivas ou qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos, contados do surgimento da pretensão. 3. O prazo prescricional tem por termo inicial o nascimento da pretensão, assim considerado, no caso, o momento em que a Administração Pública teve ciência da prática fraudulenta, instaurando-se o devido processo administrativo. Se entre a instauração do processo administrativo e a citação do administrado transcorreu mais de 05 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4. Negou-se provimento ao apelo do Requerido.