TJDF APC - 999280-20160610045035APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB - AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO DE USO DE BEM - JUSTO TÍTULO - DOIS BENEFICIÁRIOS - EXERCÍCIO DE FATO DOS PODERES INERENTES À POSSE - FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL - MORADIA - MELHOR POSSE - HABITAÇÃO DO TERRENO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da política habitacional adotada pelo Distrito Federal, os beneficiários do programa, além de providenciarem o cercamento imediato, devem ocupar os terrenos cedidos pelo Poder Público no prazo de 120 dias. 2. Quando dois beneficiários possuem justo título para ocuparem imóvel cedido por programa habitacional, o reconhecimento da condição de possuidor pressupõe aferir qual dos dois possui a melhor posse do terreno, condição conferida aquele que o habita, conferindo-lhe, assim, a função social do imóvel. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB - AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO DE USO DE BEM - JUSTO TÍTULO - DOIS BENEFICIÁRIOS - EXERCÍCIO DE FATO DOS PODERES INERENTES À POSSE - FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL - MORADIA - MELHOR POSSE - HABITAÇÃO DO TERRENO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da política habitacional adotada pelo Distrito Federal, os beneficiários do programa, além de providenciarem o cercamento imediato, devem ocupar os terrenos cedidos pelo Poder Público no prazo de 120 dias. 2. Quando dois beneficiários possuem justo título para ocuparem imóvel cedido por programa habitacional, o reconhecimento da condição de possuidor pressupõe aferir qual dos dois possui a melhor posse do terreno, condição conferida aquele que o habita, conferindo-lhe, assim, a função social do imóvel. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão