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Jurisprudência


TJDF APC - 999291-20150110929342APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REVELIA. RECONHECIMENTO. EFEITOS. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. EXCLUSÃO DO CRÉDITO HABILITADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Diante da verossimilhança dos fatos articulados pelo autor, ora apelante, e da ausência de contestação dos réus, ora apelados, embora regularmente citados, aplica-se o efeito da revelia, com o estabelecimento de presunção de veracidade das afirmações feitas na inicial. 2. Uma vez que houve fraude envolvendo a cessão de crédito à apelada cessionária, com o intuito de beneficiá-la no recebimento de valores, em prejuízo dos credores da apelada recuperanda, deve-se excluir o crédito impugnado do quadro geral de credores. 3. A beneficiária da fraude em questão, cessionária, ora apelada, deve devolver em dobro os valores recebidos em decorrência da suposta cessão de crédito, objeto de fraude (artigo 152 Lei nº 11.101/2005). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 21/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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