APELAÇÃO CÍVEL. ECA. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO. VIAGEM DE INCAPAZES AO EXTERIOR. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 141, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na esteira do princípio da proteção integral e no intuito de facilitar o acesso à justiça aos infantes, isenta as ações judiciais que tramitam nas varas da infância e da juventude de custas e emolumentos. 2. Essa isenção, no entanto, não alcança os honorários de sucumbência, que possuem natureza diversa das custas e emolumentos. Estes constituem tributos, na modalidade taxa, sendo seu credor o Estado. Aqueles têm caráter remuneratório e natureza alimentar, sendo devidos ao advogado da parte vencedora. Logo, é possível a fixação de honorários de sucumbência, com o intuito de remunerar o advogado da parte vencedora na demanda pelo trabalho desenvolvido na Vara especializada. 2. Recurso conhecido e provido.