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Jurisprudência


TJDF APC - 999307-20150110587723APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA EM SUPERMERCADO. ABORDAGEM DO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO AO CONSUMIDOR. SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO. EXCESSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO. 1. Constatada que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva (artigo 14 do CDC), sendo necessária, para a configuração do dever de indenizar, a verificação de conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo verificado. 2. Incumbe ao réu provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor e, tratando-se especificamente de relação de consumo, a culpa do fornecedor de serviços só é excluída se provada ausência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não ocorreu na presente hipótese. 3. É relevante a ponderação do magistrado quando do arbitramento do valor da indenização, para não permitir que este passe despercebido pelo ofensor ou se transforme em fonte de renda indevida para o lesado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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