TJDF APC - 999311-20160110121496APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO DE MÓVEL. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO CONSORCIADO. CANCELAMENTO DA COTA. COBERTURA. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA CPC/1973. SENTENÇA PROFERIDA CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Éno momento da contratação do plano de consórcio que a empresa administradora do grupo de consórcio oferece também, em caráter opcional, o seguro prestamista ao consorciado. 2. Se o consorciado aderir ao seguro prestamista e a parcela deste seguro estiver embutida na parcela do consórcio do bem móvel, ele estará acobertado pelo seguro. 3. Nas sentenças proferidas sob a vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários deve observar os ditames estabelecidos na nova legislação, ainda que a ação tenha sido ajuizada sob a égide do código anterior. 4. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 5. Recurso da parte autora provido. Recurso da ré não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO DE MÓVEL. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO CONSORCIADO. CANCELAMENTO DA COTA. COBERTURA. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA CPC/1973. SENTENÇA PROFERIDA CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Éno momento da contratação do plano de consórcio que a empresa administradora do grupo de consórcio oferece também, em caráter opcional, o seguro prestamista ao consorciado. 2. Se o consorciado aderir ao seguro prestamista e a parcela deste seguro estiver embutida na parcela do consórcio do bem móvel, ele estará acobertado pelo seguro. 3. Nas sentenças proferidas sob a vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários deve observar os ditames estabelecidos na nova legislação, ainda que a ação tenha sido ajuizada sob a égide do código anterior. 4. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 5. Recurso da parte autora provido. Recurso da ré não provido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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