CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA.CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA AUTORA. AFASTADA. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 85, §§ 1º, 2º e 11). 1. O Código do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo em vista que a pessoa jurídica incorporadora e vendedora se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadores de serviço. 2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade quando se verifica a existência de grupo econômico entre as empresas, sendo responsáveis solidariamente quanto as obrigações contratuais perante o comprador do imóvel. 3. Não verificado nenhum fato fortuito, devem as construtoras serem responsabilizadas pelo atraso na entrega do imóvel. 4. Havendo comprovação nos autos de que a comunicação da averbação da carta de habite-se, via notificação extrajudicial foi entregue à adquirente após a data do ajuizamento da ação de rescisão contratual, exime-se a mesma da responsabilidade recíproca para a mora na entrega do imóvel. 5. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir a promitente compradora todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, o que inclui os valores pagos e a multa compensatória contratualmente estipulada a favor da promitente compradora. 6. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 7. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015. 8. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Apelo das rés improvido. Recurso da autora parcialmente provido.