TJDF APC - 999316-20120410017564APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DE DUPLA INTIMAÇÃO. 1. Para que seja possível a extinção sem resolução do mérito por abandono da causa, além do transcurso do prazo de 30 (trinta) dias sem que o autor impulsione o feito, é necessária a intimação pessoal da parte e a intimação de seu patrono via DJe. 2. Na hipótese de a parte autora estar patrocinada pela Defensoria Pública necessária a intimação pessoal desta, em razão da prerrogativa de intimação pessoal, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do inciso I, do artigo 89 da Lei Complementar nº 80/94 e no § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50. 3. Inexistindo a dupla intimação, a sentença de extinção deve ser tornada sem efeito. 4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DE DUPLA INTIMAÇÃO. 1. Para que seja possível a extinção sem resolução do mérito por abandono da causa, além do transcurso do prazo de 30 (trinta) dias sem que o autor impulsione o feito, é necessária a intimação pessoal da parte e a intimação de seu patrono via DJe. 2. Na hipótese de a parte autora estar patrocinada pela Defensoria Pública necessária a intimação pessoal desta, em razão da prerrogativa de intimação pessoal, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do inciso I, do artigo 89 da Lei Complementar nº 80/94 e no § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50. 3. Inexistindo a dupla intimação, a sentença de extinção deve ser tornada sem efeito. 4. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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