TJDF APC - 999317-20160110656764APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INAPLICÁVEL. 1. Não se mostra razoável a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial às situações em que não houve o cumprimento de parte significativa das obrigações assumidas. 2. Uma vez constatada a inadimplência da devedora e comprovada a sua constituição em mora, subsiste para o credor o interesse de agir na ação de busca e apreensão. 3. A teoria do adimplemento substancial constitui matéria de defesa; inviável o reconhecimento de ofício. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INAPLICÁVEL. 1. Não se mostra razoável a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial às situações em que não houve o cumprimento de parte significativa das obrigações assumidas. 2. Uma vez constatada a inadimplência da devedora e comprovada a sua constituição em mora, subsiste para o credor o interesse de agir na ação de busca e apreensão. 3. A teoria do adimplemento substancial constitui matéria de defesa; inviável o reconhecimento de ofício. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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