APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DUPLICATAS SEM ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADAS POR PESSOAS DESCONHECIDAS. DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova oral, com o julgamento antecipado da lide. 2. A duplicata, quando não possui aceite, nem recusa injustificada, não perde sua validade, tampouco a sua exigibilidade, haja vista que a ausência de aceite pode ser suprida pelo protesto da cártula, devidamente acompanhado pelo comprovante de entrega de mercadoria, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 5.474/68. 3. Deve prevalecer os usos e costumes da prática comercial, pelo qual as mercadorias não são recebidas diretamente pelos sócios ou prepostos específicos da empresa, sendo que, em geral, são recebidas por qualquer pessoa física que, sem maiores formalidades, assinam o comprovante de entrega de mercadorias, presumindo-se serem prepostos da empresa. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 5. Agravo retido conhecido e improvido. Apelação conhecida e não provido.