TJDF APC - 999324-20150110772707APC
APELAÇÃO CÍVEL. CPC 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. Uma vez que a sentença e o recurso foram realizados na vigência do CPC 1973, em observância ao princípio do tempus regit actum, o exame dos requisitos de admissibilidade e das razões recursais se submeterá à disciplina do referido diploma. 2. A transferência da quantia bloqueada para conta judicial não se trata do depósito previsto no art. 16 da Lei nº 6.830/1980, mas apenas de mero exaurimento da determinação de penhora via Bacen Jud. 3. A intimação realizada na pessoa do advogado, devidamente constituído pelo executado nos autos, é totalmente válida, a teor do que dispõe o artigo 12 da Lei nº 6.830/1980. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CPC 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. Uma vez que a sentença e o recurso foram realizados na vigência do CPC 1973, em observância ao princípio do tempus regit actum, o exame dos requisitos de admissibilidade e das razões recursais se submeterá à disciplina do referido diploma. 2. A transferência da quantia bloqueada para conta judicial não se trata do depósito previsto no art. 16 da Lei nº 6.830/1980, mas apenas de mero exaurimento da determinação de penhora via Bacen Jud. 3. A intimação realizada na pessoa do advogado, devidamente constituído pelo executado nos autos, é totalmente válida, a teor do que dispõe o artigo 12 da Lei nº 6.830/1980. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão