TJDF APC - 999328-20150110339847APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. ABUSIVIDADE. DESCABIDA. VULNERABILIDADE INEXISTENTE. RESCISÃO. ATRASO. CULPA. CONSTRUTORA CONTRATADA. QUANTIAS COBRADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. NÃO ESPECIFICAÇÃO OPORTUNA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Tratando-se de contrato de empreitada entre sociedades empresárias e possuindo a contratada conhecimento técnico suficiente para a avaliação da execução da obra nos prazos e condições técnicas exigidas, por ser empresa especializada no ramo, resta afastada qualquer abusividade contratual, devendo as cláusulas pactuadas ser observadas, com primazia à autonomia privada das partes. 2. Inexistindo comprovação pela construtora quanto à alegada ocorrência de chuvas fortes atípicas aptas a causar dias improdutivos, não se vislumbra ser tal motivo apto a afastar sua responsabilidade pelo atraso na obra. 3. Descabida a imputação de culpa pelo atraso à empresa contratante quando demonstrado que as demoras na triagem e liberação dos funcionários para ingresso no local da obra decorreram essencialmente da ausência de apresentação pela construtora da documentação pertinente para tal procedimento. 4. Evidenciado o atraso na obra por culpa da construtora contratada, resta legítima a rescisão contratual. 5. Inexistindo comprovação dos valores pretendidos pela construtora, resta descabida a respectiva cobrança, ante a ausência de demonstração do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC/73 e 373, I, do CPC/2015. 6. Preclusa a pretensão de realização de perícia técnica para fins de comprovação de valores apontados na inicial, após prolação de sentença desfavorável, quando não manifestado tal interesse oportunamente em sede de especificação de provas. 7. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 8. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. ABUSIVIDADE. DESCABIDA. VULNERABILIDADE INEXISTENTE. RESCISÃO. ATRASO. CULPA. CONSTRUTORA CONTRATADA. QUANTIAS COBRADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. NÃO ESPECIFICAÇÃO OPORTUNA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Tratando-se de contrato de empreitada entre sociedades empresárias e possuindo a contratada conhecimento técnico suficiente para a avaliação da execução da obra nos prazos e condições técnicas exigidas, por ser empresa especializada no ramo, resta afastada qualquer abusividade contratual, devendo as cláusulas pactuadas ser observadas, com primazia à autonomia privada das partes. 2. Inexistindo comprovação pela construtora quanto à alegada ocorrência de chuvas fortes atípicas aptas a causar dias improdutivos, não se vislumbra ser tal motivo apto a afastar sua responsabilidade pelo atraso na obra. 3. Descabida a imputação de culpa pelo atraso à empresa contratante quando demonstrado que as demoras na triagem e liberação dos funcionários para ingresso no local da obra decorreram essencialmente da ausência de apresentação pela construtora da documentação pertinente para tal procedimento. 4. Evidenciado o atraso na obra por culpa da construtora contratada, resta legítima a rescisão contratual. 5. Inexistindo comprovação dos valores pretendidos pela construtora, resta descabida a respectiva cobrança, ante a ausência de demonstração do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC/73 e 373, I, do CPC/2015. 6. Preclusa a pretensão de realização de perícia técnica para fins de comprovação de valores apontados na inicial, após prolação de sentença desfavorável, quando não manifestado tal interesse oportunamente em sede de especificação de provas. 7. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 8. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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