TJDF APC - 999329-20140710385187APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese em que o feito foi extinto sem resolução de mérito os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo, conforme artigo 85, §10, do Código de Processo Civil. 2. Havendo a quitação do débito antes da angularização processual, deve a parte autora desistir do prosseguimento do feito, pondo fim a demanda. 3. Contudo, nos casos em que o autor continua com o processo mesmo após a quitação da dívida, provocando a manifestação desnecessária do réu, deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 4. Reconhecida a sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 5. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese em que o feito foi extinto sem resolução de mérito os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo, conforme artigo 85, §10, do Código de Processo Civil. 2. Havendo a quitação do débito antes da angularização processual, deve a parte autora desistir do prosseguimento do feito, pondo fim a demanda. 3. Contudo, nos casos em que o autor continua com o processo mesmo após a quitação da dívida, provocando a manifestação desnecessária do réu, deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 4. Reconhecida a sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 5. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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