TJDF APC - 999330-20120110049149APC
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTOS INDEVIDOS A SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF RE 669069, DJE: 28/04/2016). 2. É quinquenal o prazo prescricional para a Fazenda Pública requerer o ressarcimento de pagamentos indevidos efetuados à sucessor de servidor público, inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes do STJ. 3. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTOS INDEVIDOS A SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF RE 669069, DJE: 28/04/2016). 2. É quinquenal o prazo prescricional para a Fazenda Pública requerer o ressarcimento de pagamentos indevidos efetuados à sucessor de servidor público, inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes do STJ. 3. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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