APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. INTERESSE RECURSAL. REPRESENTAÇÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE. RESPONSABILIDADE PELA ESCRITURAÇÃO FISCAL. LIMITES DO CONTRATO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PACTUADOS. PRESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO. 1. Inexiste interesse recursal à apelante em ver reconhecida a existência do contrato de prestação de serviços contábeis entabulado entre as partes, quando a própria sentença deixa claro que restou incontroversa a prestação de serviços objeto do contrato. 2. Uma vez delimitados no contrato firmado entre as partes os serviços contratados, certo é que a representação técnica prestada pelo profissional de contabilidade deve se restringir aos serviços contratados, sob pena de violação ao disposto no art. 601 do Código Civil e ao princípio do pacta sunt servanda. 3. Embora os Decretos Distritais nº 25.508/2005 e 18.955/1997, que regulamentam o ISS e o ICMS no âmbito do Distrito Federal, estabeleçam que no requerimento da inscrição no cadastro fiscal de respectivos impostos o interessado deva indicar o contabilista ou empresa contábil responsável pela escrituração fiscal, tal indicação não tem o condão de transmudar a responsabilidade do contabilista estabelecida no contrato de prestação de serviços, devendo restringir-se ao efetivamente pactuado. 4. Estando os serviços contratados expressos de modo taxativo, não havendo qualquer elemento capaz de caracterizar o rol como sendo meramente exemplificativo, verifica-se que a responsabilidade do contabilista se restringe aos serviços efetivamente pactuados. 5. Verificando-se, da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, que efetivamente foram prestados alguns dos serviços contratados, devem estes ser remunerados, sob pena de gerar enriquecimento sem causa da empresa apelada e, pela mesma razão, os serviços que não foram prestados não podem ser remunerados. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.