TJDF APC - 999333-20150110346479APC
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CULPA DA COMPRADORA. RETENÇÃO. MULTA SOBRE VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO EM 10%. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A cláusula penal deve basear-se nos valores efetivamente pagos pelo comprador e não no valor total do contrato. 2. A jurisprudência admite a retenção de 10% sobre o valor pago pelo promitente comprador em caso de rescisão contratual por sua culpa. 3. Em casos de rescisão contratual por culpa do promitente comprador, em que este postule a alteração da cláusula penal, os juros de mora sobre as parcelas a serem restituídas devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão. 4. Recurso conhecido e provido em parte.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CULPA DA COMPRADORA. RETENÇÃO. MULTA SOBRE VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO EM 10%. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A cláusula penal deve basear-se nos valores efetivamente pagos pelo comprador e não no valor total do contrato. 2. A jurisprudência admite a retenção de 10% sobre o valor pago pelo promitente comprador em caso de rescisão contratual por sua culpa. 3. Em casos de rescisão contratual por culpa do promitente comprador, em que este postule a alteração da cláusula penal, os juros de mora sobre as parcelas a serem restituídas devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão. 4. Recurso conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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