TJDF APC - 999334-20150110708284APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. COMPRA E VENDA MERCANTIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PROTESTO. 1. Em se tratando de dívida líquida e certa, com termo prefixado para seu cumprimento, os juros de mora devem ser cobrados a partir do vencimento da obrigação, uma vez que a mora se constitui pelo simples descumprimento da obrigação. Inteligência dos artigos 394 e 397 do Código Civil. 2. No caso de duplicata sem aceite o devedor somente é constituído em mora com o registro do protesto, nos termos dos artigos 1º, 19 e 40, todos da Lei 9.492/97. 3. O termo inicial para a incidência de juros de mora não é nem a citação, nem a data do vencimento das obrigações, e sim a data dos protestos dos títulos 4. Apelo parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. COMPRA E VENDA MERCANTIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PROTESTO. 1. Em se tratando de dívida líquida e certa, com termo prefixado para seu cumprimento, os juros de mora devem ser cobrados a partir do vencimento da obrigação, uma vez que a mora se constitui pelo simples descumprimento da obrigação. Inteligência dos artigos 394 e 397 do Código Civil. 2. No caso de duplicata sem aceite o devedor somente é constituído em mora com o registro do protesto, nos termos dos artigos 1º, 19 e 40, todos da Lei 9.492/97. 3. O termo inicial para a incidência de juros de mora não é nem a citação, nem a data do vencimento das obrigações, e sim a data dos protestos dos títulos 4. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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