TJDF APC - 999337-20150111391844APC
APELAÇÃO. MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO. BRIGADA DE INCÊNDIO EM SHOPPING CENTERS. DECRETO N.º 23.154/02 E NORMA TÉCNICA 07/2011 - CBM/DF. VIGÊNCIA. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Tendo sido o ato impugnado praticado com base em Lei e Decreto totalmente em vigor, não há que se falar em abuso de poder, requisito necessário para a concessão da segurança almejada. 2. O mandado de segurança não se mostra como via adequada para discutir acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade de Decreto, impondo-se a denegação da segurança, por força do artigo 6º, §5º, da Lei n.º 12.016/2009. 3. Preliminar de ofício acolhida. Recurso prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO. MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO. BRIGADA DE INCÊNDIO EM SHOPPING CENTERS. DECRETO N.º 23.154/02 E NORMA TÉCNICA 07/2011 - CBM/DF. VIGÊNCIA. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Tendo sido o ato impugnado praticado com base em Lei e Decreto totalmente em vigor, não há que se falar em abuso de poder, requisito necessário para a concessão da segurança almejada. 2. O mandado de segurança não se mostra como via adequada para discutir acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade de Decreto, impondo-se a denegação da segurança, por força do artigo 6º, §5º, da Lei n.º 12.016/2009. 3. Preliminar de ofício acolhida. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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