TJDF APC - 999341-20160110656442APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE. VERIFICADA. INTIMAÇÃO DE AVALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O § 1º do artigo 26 da Lei 9.514/97 determina apenas a intimação do devedor fiduciante para satisfazer a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, não acenando em direção a nenhuma outra necessidade de ciência. 2. É prescindível a intimação do avalista no procedimento de consolidação de imóvel dado em garantia em Alienação Fiduciária, quando o procedimento recai apenas nos bens do fiduciante. 3. Nos procedimentos extrajudiciais de consolidação da propriedade, intentada a intimação pessoal por três vezes consecutivas e frustradas ante a ausência do mutuário, justifica-se, posteriormente, a intimação por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei n. 9.514/97 (AgRg no AREsp 543.904/RS). 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE. VERIFICADA. INTIMAÇÃO DE AVALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O § 1º do artigo 26 da Lei 9.514/97 determina apenas a intimação do devedor fiduciante para satisfazer a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, não acenando em direção a nenhuma outra necessidade de ciência. 2. É prescindível a intimação do avalista no procedimento de consolidação de imóvel dado em garantia em Alienação Fiduciária, quando o procedimento recai apenas nos bens do fiduciante. 3. Nos procedimentos extrajudiciais de consolidação da propriedade, intentada a intimação pessoal por três vezes consecutivas e frustradas ante a ausência do mutuário, justifica-se, posteriormente, a intimação por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei n. 9.514/97 (AgRg no AREsp 543.904/RS). 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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