TJDF APC - 999355-20150910278084APC
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA RECONHECIDA. REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para se analisar eventual vício da sentença, necessário se faz adentrar no mérito do recurso. 2. Se a questão já foi decida em outra demanda, não pode a mesma questão ser reapreciada novamente, se não houver qualquer fato modificativo. 3. Nos termos do art. 508, transitada em julgada a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 4. Em face da sucumbência recursal, necessário se faz majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 5. Preliminar de não conhecimento da apelação rejeitada. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA RECONHECIDA. REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para se analisar eventual vício da sentença, necessário se faz adentrar no mérito do recurso. 2. Se a questão já foi decida em outra demanda, não pode a mesma questão ser reapreciada novamente, se não houver qualquer fato modificativo. 3. Nos termos do art. 508, transitada em julgada a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 4. Em face da sucumbência recursal, necessário se faz majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 5. Preliminar de não conhecimento da apelação rejeitada. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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