TJDF APC - 999356-20160710033184APC
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. STJ. RECURSO REPETITIVO. GUIA JUDICIAL DE DEPÓSITO. DEESNECESSÁRIA APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O STJ julgou o recurso especial repetitivo nº 1.418.593/MS, em que se firmou o entendimento de que, para contratos firmados após a Lei 10.931/2004, não se faz mais possível deferir a purga da mora no âmbito da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente com base no Decreto 911/69 a partir apenas do depósito das parcelas vencidas. 2. A tese firmada pelo STJ no julgamento citado apenas confirma a dicção legal do Decreto-Lei n 911/69, artigo 2º, caput, e §§1º e 2º, que é explícito ao impor o pagamento da integralidade da dívida para que seja possível a restituição do bem. 3. É sabido que para a expedição da guia judicial de depósito basta que a parte ou seu advogado se dirija à secretaria da vara. Não é necessária qualquer análise pelo juiz de tal pedido. 4. Nos termos do art. 932, incisoIV, alínea b, incumbe ao relator, sem margem de discussão, negar provimento ao recurso contrário a acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Dessa forma, não cabe a este Tribunal discutir a justiça da decisão do STF ou STJ. 5. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. STJ. RECURSO REPETITIVO. GUIA JUDICIAL DE DEPÓSITO. DEESNECESSÁRIA APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O STJ julgou o recurso especial repetitivo nº 1.418.593/MS, em que se firmou o entendimento de que, para contratos firmados após a Lei 10.931/2004, não se faz mais possível deferir a purga da mora no âmbito da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente com base no Decreto 911/69 a partir apenas do depósito das parcelas vencidas. 2. A tese firmada pelo STJ no julgamento citado apenas confirma a dicção legal do Decreto-Lei n 911/69, artigo 2º, caput, e §§1º e 2º, que é explícito ao impor o pagamento da integralidade da dívida para que seja possível a restituição do bem. 3. É sabido que para a expedição da guia judicial de depósito basta que a parte ou seu advogado se dirija à secretaria da vara. Não é necessária qualquer análise pelo juiz de tal pedido. 4. Nos termos do art. 932, incisoIV, alínea b, incumbe ao relator, sem margem de discussão, negar provimento ao recurso contrário a acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Dessa forma, não cabe a este Tribunal discutir a justiça da decisão do STF ou STJ. 5. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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