TJDF APC - 999357-20140110906576APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. INDISPENSÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez descumprida a determinação de apresentação dos documentos imprescindíveis para a conversão do feito em execução, será o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso I do CPC. 2. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a ação executiva, em face da possibilidade de circulação do título. 3. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. INDISPENSÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez descumprida a determinação de apresentação dos documentos imprescindíveis para a conversão do feito em execução, será o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso I do CPC. 2. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a ação executiva, em face da possibilidade de circulação do título. 3. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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