TJDF APC - 999360-20140111815120APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIA. REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO CONSTANTE DO EDITAL. 1. O edital é a lei interna do concurso, de modo que suas disposições vinculam tanto a Administração quanto os participantes do certame, que aderem ao instrumento convocatório e, por isso, passam a sujeitar-se ao regramento nele contido. 2. Inexistindo previsão editalícia que permita tratamento diferenciado ao candidato, em função de situação excepcional, aliado ao fato de haver previsão expressa que proíbe segunda chamada para realização de exame de aptidão física, inviável a remarcação do teste, diante do princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIA. REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO CONSTANTE DO EDITAL. 1. O edital é a lei interna do concurso, de modo que suas disposições vinculam tanto a Administração quanto os participantes do certame, que aderem ao instrumento convocatório e, por isso, passam a sujeitar-se ao regramento nele contido. 2. Inexistindo previsão editalícia que permita tratamento diferenciado ao candidato, em função de situação excepcional, aliado ao fato de haver previsão expressa que proíbe segunda chamada para realização de exame de aptidão física, inviável a remarcação do teste, diante do princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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