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Jurisprudência


TJDF APC - 999362-20140110410315APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. CONDUTA ILÍCITA, CULPOSA OU DOLOSA. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para configuração da responsabilidade civil, e, via de consequência, do dever de indenizar, devem estar caracterizados os requisitos para tanto, quais sejam, a conduta ilícita, dolosa ou culposa, o dano efetivamente sofrido e o nexo causal entre a primeira e o segundo. 2. Em condomínio de fato, administrado informalmente por um dos moradores, havendo suspeita de cobrança abusiva de fatura de água, existem meios legais para que o morador reivindique seus direitos, sendo o caso, por exemplo, do ajuizamento da ação de consignação em pagamento dos valores para discussão do débito e da regularidade de sua cobrança. Contudo, não se afigura legítimo que o morador insatisfeito simplesmente deixe de pagar as contas de água. 3. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito à indenização pleiteada, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido condenatório é medida que se impõe.

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 06/03/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO