TJDF APC - 999364-20150111437075APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADOR ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EM INTERSTÍCIO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE INERCIA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA 1. Opreparo recursal não é exigível no caso de recurso interposto por curador especial, nomeado de acordo com o art. 9º, II do CPC/73, já que em exercício de função institucional da Defensoria Pública (art. 4º, XVI da LC 80/94), exerce um múnus público, haja vista ser reconhecida sua atividade como de cunho eminentemente social, serviço público relevante por propiciar o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados pela Constituição Federal. 2. Se não ocorre a publicação do edital de citação no prazo máximo de quinze dias, nos termos do art. 232, III, do CPC/73, não se deve imediatamente anular o ato, mormente se não demonstrado que houve prejuízo para a parte. Nesta circunstância, a inobservância deste prazo para publicação do edital não constitui uma exigência incontornável, mas uma mera irregularidade. 3. Aplica-se às cédulas de crédito bancário o prazo trienal de prescrição, a contar do vencimento da dívida, conforme estabelecido no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto n. 57.663/66. 4. Nos termos do artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/73, a parte autora não pode ser prejudicada se, apesar de ter promovido diversas diligências no sentido de localizar a parte ré,a citação não foi realizada dentro do lapso temporal previsto no CPC/73 - 100 dias. 5. Considerando a ausência de desídia do credor, sobressai evidente que a pretensão ao recebimento do seu respectivo crédito não foi fulminada pela prescrição, mantendo-se íntegro o direito do autor em perseguir seu recebimento. 6. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 7. Recurso conhecido e não provido. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADOR ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EM INTERSTÍCIO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE INERCIA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA 1. Opreparo recursal não é exigível no caso de recurso interposto por curador especial, nomeado de acordo com o art. 9º, II do CPC/73, já que em exercício de função institucional da Defensoria Pública (art. 4º, XVI da LC 80/94), exerce um múnus público, haja vista ser reconhecida sua atividade como de cunho eminentemente social, serviço público relevante por propiciar o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados pela Constituição Federal. 2. Se não ocorre a publicação do edital de citação no prazo máximo de quinze dias, nos termos do art. 232, III, do CPC/73, não se deve imediatamente anular o ato, mormente se não demonstrado que houve prejuízo para a parte. Nesta circunstância, a inobservância deste prazo para publicação do edital não constitui uma exigência incontornável, mas uma mera irregularidade. 3. Aplica-se às cédulas de crédito bancário o prazo trienal de prescrição, a contar do vencimento da dívida, conforme estabelecido no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto n. 57.663/66. 4. Nos termos do artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/73, a parte autora não pode ser prejudicada se, apesar de ter promovido diversas diligências no sentido de localizar a parte ré,a citação não foi realizada dentro do lapso temporal previsto no CPC/73 - 100 dias. 5. Considerando a ausência de desídia do credor, sobressai evidente que a pretensão ao recebimento do seu respectivo crédito não foi fulminada pela prescrição, mantendo-se íntegro o direito do autor em perseguir seu recebimento. 6. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 7. Recurso conhecido e não provido. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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