main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 999366-20150110357770APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. INCAPACIDADE. DOLO. VÍCIOS INEXISTENTES. VALIDADE DO CONTRATO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Descabido o acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso, quando evidenciada sua interposição em prazo tempestivo. 2. Constando do apelo fundamentos que não foram formulados na petição inicial, não podem eles ser admitidos e apreciados em segunda instância, diante de evidente inovação recursal, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição. 3. Não se deve conhecer de agravo retido quando desprovido da necessária fundamentação no momento de sua interposição. 4. Restando descabida e não demonstrada a ocorrência de dolo e de incapacidade da apelante no momento da assinatura do pacto, deve o contrato de honorários advocatícios ser considerado válido e apto à execução. 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 6. Apelo parcialmente conhecido e não provido. Agravo retido não conhecido. Preliminar de não conhecimento por intempestividade rejeitada.

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 06/03/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão