TJDF APC - 999367-20140111984479APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO DO QUANTUM CORRESPONDENTE À PARTE DOS FILHOS MENORES EM CONTA DE SUA TITULARIDADE. BLOQUEADA PARA SAQUES ATÉ MAIORIDADE. DESNECESSIDADE. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS DESCENDENTES. 1. O exercício do poder familiar confere aos genitores a administração dos bens dos filhos menores, nos termos do artigo 1.689, inciso II, do CC. 2. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada, visando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos em viagem de férias com a família, decorrentes da má prestação de serviços pela parte ré, o que faz presumir a boa-fé e adequada gestão dos bens pelos genitores. Acrescenta-se que não há notícia acerca de eventual conflito de interesses entre os ascendentes e filhos menores, não havendo razão justificável para controle dos valores devidos aos descendentes. 3. Apelo conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO DO QUANTUM CORRESPONDENTE À PARTE DOS FILHOS MENORES EM CONTA DE SUA TITULARIDADE. BLOQUEADA PARA SAQUES ATÉ MAIORIDADE. DESNECESSIDADE. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS DESCENDENTES. 1. O exercício do poder familiar confere aos genitores a administração dos bens dos filhos menores, nos termos do artigo 1.689, inciso II, do CC. 2. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada, visando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos em viagem de férias com a família, decorrentes da má prestação de serviços pela parte ré, o que faz presumir a boa-fé e adequada gestão dos bens pelos genitores. Acrescenta-se que não há notícia acerca de eventual conflito de interesses entre os ascendentes e filhos menores, não havendo razão justificável para controle dos valores devidos aos descendentes. 3. Apelo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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